AREsp 1769655 - DECISAO

AREsp 1769655 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, tendo-se limitado a discutir o mérito do recurso inadmitido; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o prosseguimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Multa Processual
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Multa Processual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem emitir juízo sobre o mérito no exame provisório de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, tendo-se limitado a discutir o mérito do recurso inadmitido; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o prosseguimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.