AREsp 1838510 - DECISAO

AREsp 1838510 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o óbice da ausência de similitude fática entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANETE MARI BERGOZZA; Autor: RONALDO ELOI BERGOZZA; Autor: NEIVA CALGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Por Recurso Protelatório

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Parties

ANETE MARI BERGOZZA

Agravante

RONALDO ELOI BERGOZZA

Autor

NEIVA CALGARO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o óbice da ausência de similitude fática entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$1.500,00, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita.