AREsp 1815916 - DECISAO

AREsp 1815916 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do apelo especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da...

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Parties
Agravante: Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao agravo contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do apelo especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.