AREsp 1869260 - DECISAO

AREsp 1869260 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) e com o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) e com o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...