AREsp 1851381 - DECISAO

AREsp 1851381 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e...

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Parties
Agravante: LAUDICEA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LAUDICEA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Efeito unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, que tem caráter unitário.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis