AREsp 1801014 - DECISAO

AREsp 1801014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apresentou fundamentação de que havia prova suficiente para o julgamento no estado, não houve cerceamento de defesa nem comprovação de danos morais pelos autores (ausência de comprovação médica e de indícios mínimos do nexo causal), e a insurgência pretendia...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral Cerceamento De Defesa Produção De Provas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa decorrente de indeferimento ou limitação de produção probatória
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de acidente ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apresentou fundamentação de que havia prova suficiente para o julgamento no estado, não houve cerceamento de defesa nem comprovação de danos morais pelos autores (ausência de comprovação médica e de indícios mínimos do nexo causal), e a insurgência pretendia reexaminar matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.