AREsp 1848610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), não havendo prova de que o autor trabalhou em área contaminada, e sendo suficiente para afastar o cerceamento o laudo administrativo do C.A.R.A. que atestou doença grave e crônica.

Parties
Agravante/recorrente: ANGÊLA MERICE MOREIRA BORGES TOCAFUNDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial Indireta, Pensão Especial (lei Estadual Nº 14.226/02), Nexo De Causalidade, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Indireta Pensão Especial (lei Estadual Nº 14.226/02) Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

ANGÊLA MERICE MOREIRA BORGES TOCAFUNDO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de prova pericial indireta
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento administrativo de doença grave e crônica pelo C.A.R.A. como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), não havendo prova de que o autor trabalhou em área contaminada, e sendo suficiente para afastar o cerceamento o laudo administrativo do C.A.R.A. que atestou doença grave e crônica.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.