AREsp 1880654 - DECISAO

AREsp 1880654 - DECISAO

Não conhecer do agravo e inadmitir o recurso por manifesta intempestividade, uma vez que ambos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, e considerando que, no processo penal, os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELLEN SALUANI CREPALDI PINTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Suspensão De Prazos

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Parties

ELLEN SALUANI CREPALDI PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 10/02/2020
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 27/01/2021
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e inadmitir o recurso por manifesta intempestividade, uma vez que ambos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, e considerando que, no processo penal, os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.