AREsp 1466494 - DECISAO

AREsp 1466494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não contestou a inexibição de prova de dissídio jurisprudencial e a similitude fática, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: Espólio de José Morelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Da Presidência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Competência Da Presidência Do STJ

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Parties

Espólio de José Morelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial e requisitos para prova da divergência e similitude fática
  3. 3 Incidência das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não contestou a inexibição de prova de dissídio jurisprudencial e a similitude fática, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com norma regimental, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.