AREsp 1291940 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da decisão acostada às fls. 310-313 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 206-210 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. PRÊMIO NÃO PAGO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSSIBILIDADE, DESDE QUE APRESENTADA A APÓLICE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO. REITERADOS PRECEDENTES. APÓLICE NÃO JUNTADA, APESAR DA REITERADA INDICAÇÃO DO VÍCIO PELA EXECUTADA E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE RECONHECENDO O VÍCIO. DESCARACTERIZADO O TÍTULO. RECURSO PREJUDICADO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Opostos embargos de declaração (fls. 212-224 e-STJ), restaram desacolhidos (fls. 226-230 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 232-288 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados vícios apontados nos aclaratórios; e, (ii) artigos 803, inc. I, do CPC/15, 27 do Decreto-Lei n. 73/66 e 5º do Decreto n. 61.589/67, sustentando que a apólice de seguro e documentos correlatos são título executivos extrajudiciais para cobrança de prêmio inadimplido. Contrarrazões às fls. 292-309 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando a ausência de vícios na decisão recorrida, a insuficiência de fundamentação recursal, por aplicação da Súmula 7/STJ, bem como por não ter sido demonstrado o dissídio na forma exigida. Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 315-326 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. No que diz respeito à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente que o acórdão hostilizado o teria afrontado, sem, contudo, demonstrar de forma clara como o decisum teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Dentre os vários precedentes a respeito, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. 4. ALEGADA OFENSA DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. 5. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. 2. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte ora recorrente se limitou a defender genericamente a ocorrência de violação do artigo 535 do CPC/1973, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo STJ. .. 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1200579/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA QUITA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ESCRITURA NÃO OUTORGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OBJETA E DIRETA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535, II, do antigo CPC/1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 995.819/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) Na hipótese, a insurgente aponta que a Corte de origem "passou in albis acerca da aplicabilidade da teoria objetiva da responsabilidade civil calcada nos artigos de Lei supramencionados, o que traduz omissão relevante sobre questão decisiva para o desfecho da lide" (fl. 280 e-STJ). Aponta, também, os artigos 1º da Lei n. 9.656/98, 3º e 4º, incisos II, XIII, XXXII e 10º da Lei n. 9961/00 (fl. 279 e-STJ). Todavia, além de não haver correspondência aos vícios apontados nos aclaratórios opostos na origem (fls. 212-224 e-STJ), não se vislumbra correspondência da matéria alegada como omissa com a presente demanda, ou mesmo sua relevância para solução da controvérsia. Assim, ante a apresentação de razões recursais insuficientes/dissociadas, incidente o óbice da Súmula 284/STF. 2. No mérito, alega-se que a apólice de seguro e documentos correlatos são título executivos extrajudiciais para cobrança de prêmio inadimplido. A Corte de origem assim decidiu no ponto (fls. 208-209 e-STJ) Não se pretende, de qualquer forma, negar o caráter executivo da cobrança do prêmio securitário, ao contrário. No entanto, o que não se pode admitir é que qualquer execução prossiga sem que seja trazido o título executivo. E, no caso presente, é indispensável para caracterização do título executivo, a juntada aos autos da apólice, de modo a demonstrar as características da contratação. Nesse sentido, conforme igualmente defendido nos argumentos de exequente e executado, temos a indispensabilidade da apresentação da apólice, para constituição do título executivo: Necessário observar, primeiramente, que a Corte de origem, de forma expressa, reconheceu o caráter executivo da cobrança do prêmio securitário - porém considerou que os documentos apresentados não seriam suficientes para constituir o título executivo, ante a ausência da apólice. Os artigos 27 do Decreto-Lei n. 73/66 e 5º do Decreto n. 61.589/67, apontados como violados, limitam-se a afirmar que a cobrança de prêmio vencido ocorre através de execução - o que, como visto, foi reconhecido pelo Tribunal local. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação da apólice, ou se o título executivo pode ser constituído por outros documentos. Nesse ponto, observa-se que o Código Civil, em seu art. 758, dispõe que "o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio". Na hipótese, justamente em razão da ausência da apólice, o Tribunal local considerou não constituído o título executivo, indeferindo a inicial da execução em razão do disposto no art. 803, inc. I, do CPC/15. A insurgente sustenta o seguinte (fl. 244 e 248 e-STJ): .. o título executivo próprio para os casos como o que ora se apresenta é complexo - diferente da grande maioria dos títulos executivos que se representam por única cártula -, e forma-se pela conjunção: i) proposta de seguros devidamente assinada, ii) as condições gerais e iii) demonstrativos de faturamento. .. .. o plexo de documentos acostados aos autos que proporcionam a plausibilidade necessária a demonstrar a coincidência entre a demanda e a situação legitimadora prevista em lei. Aponta violação ao artigo 803, inc. I, do CPC/15, de seguinte redação: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Logo, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a nulidade da execução, exigiria reconhecer-se que os documentos apresentados apresentam os requisitos necessários para constituição do título executivo - certeza, liquidez e exigibilidade - o que demandaria a revisão do acervo probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2.1. Para que não se cogite a existência de omissão, necessário observar que o precedente desta Corte invocado às fls. 245-246 e-STJ afirmou expressamente a possibilidade de execução com apresentação da apólice. Os demais julgados deste STJ apenas reafirmam a possibilidade de cobrança pela via executiva (o que não resta controvertido nestes autos) - sem, todavia, debater qual o documento necessário para constituir o título executivo. 3. No mais, em que pese indicados precedentes de outros Tribunais estaduais, o recurso especial foi interposto apenas pela alínea "a" do permissivo constitucional. De todo modo, para sustentar a existência de dissídio jurisprudencial, seria necessária a realização do necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, o que não é suprido pela simples transcrição de ementas. Nesse sentido, dentre inúmeros precedentes, cita-se: AgInt nos EDcl no REsp 1849315/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020; AgInt no REsp 1665831/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SA LOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem (fl. 210 e-STJ), em favor da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA