AREsp 1882504 - DECISAO

AREsp 1882504 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ALISSON LUIZ CHAGAS BEZERRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

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Parties

ALISSON LUIZ CHAGAS BEZERRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...