AREsp 1864839 - DECISAO
O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade de representação não sanada dentro do prazo legal, com a petição de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso, diante da inadmissibilidade, determinou-se também a majoração...
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- Parties
- Agravante/recorrente: ALBERTINA ROMANO COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
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Parties
ALBERTINA ROMANO COELHO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial (art.105, inciso III, CF)
- 2 Ausência de cadeia completa de procurações
- 3 Irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade de representação não sanada dentro do prazo legal, com a petição de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso, diante da inadmissibilidade, determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALBERTINA ROMANO COELHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ALBERTINA ROMANO COELHO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Eduardo de Souza Gouveia. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que a petição de fls. 170/186 trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.