AREsp 1862220 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte regularizado tempestiva e devidamente a representação; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em face da parte recorrente nos...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência da juntada da cadeia completa de procurações
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte regularizado tempestiva e devidamente a representação; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em face da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se, com fundamento regimental, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.