AREsp 1849794 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART 485 IV DO CPC - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO A DESPEITO DA INDICAÇÃO DO(A) REPRESENTANTE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO PLEITEANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO - DESCABIMENTO - ARGUMENTAÇÃO QUANTO A ESTRUTURA BUROCRÁTICA DA FAZENDA PÚBLICA QUE EMERGE INSERVÍVEL A DESCONSTITUIR O JULGADO FARPEADO ENTE APELANTE QUE TEM O DEVER DE DILIGENCIAR A RESPEITO E PROMOVER A INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO SENTENÇA MANUTENIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE (fls. 54/55). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 313, V, "b", do CPC, no que concerne ao não cabimento de extinção do feito, mas sim de suspensão, trazendo os seguintes argumentos: Egrégio STJ, a decisão recorrida é carecedora de reforma, haja vista que o caso em tela não comportaria, a princípio, a extinção do processo executivo e sim a suspensão do mesmo. .. No caso em apreço, o Município de Aracaju ingressou com a presente execução fiscal em nome do espólio por saber que a parte devedora é falecida. Contudo, para que o representante legal do espólio seja indicado nos autos é preciso saber se já houve a abertura do inventário, ou, em caso negativo, deverá ser localizado aquele que se encontra na posse do bem sobre o qual recai o crédito exequendo, visto que tal pertence ao espólio, ou, ainda, verificar quem promoveu o registro de óbito do devedor falecido ou seja, faz-se necessária a verificação desta situação de fato para que seja dada continuidade ao feito, uma vez que se trata de crédito tributário, em que figura a realização do interesse público. Tais diligências, no âmbito da Fazenda Pública, são sobremodo morosas, pois dependem da colaboração de diversos setores da Administração que não a Procuradoria, quando não passam por órgãos externos ao Poder Executivo Municipal in casu, os cartórios de registro civil das pessoas naturais, responsável pelos registros de óbito. Por este motivo é que não caberia extinguir a execução fiscal, após um exíguo prazo de 15 (quinze) dias, assim considerado ante a estrutura burocrática da Fazenda Pública para obter informações, e sim suspendê-la, respeitando o limite de 01 ano previsto no § 5º do artigo 313 do CPC, cabendo a extinção do feito se após o prazo de 01 ano não for localizado ou nomeado o inventariante do espólio (fls. 68/69). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 34, 130 e 131 do CTN. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: É cediço, contudo, que, no momento em que uma parte promove uma ação judicial em face de outra, tem o dever de deter todas as informações necessárias ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação para que haja o desenvolvimento válido e regular do processo, restando impertinente a suspensão vindicada. .. Note-se que, desde o princípio, a execução foi proposta em face do Espólio de José Bispo dos Santos, de modo que competia ao ente exequente diligenciar para localizar o respectivo representante antes da propositura da ação (fl. 57). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; e AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.