AREsp 1759572 - DECISAO

AREsp 1759572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CRM/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inexigibilidade De Obrigação De Fazer, Processo Administrativo Para Cassação De Registro
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inexigibilidade De Obrigação De Fazer Processo Administrativo Para Cassação De Registro

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CRM/RN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Se houve comprovação da instauração de processo administrativo para cassação de registro e consequente inexigibilidade da obrigação de fazer
  3. 3 Competência para exame de alegada violação constitucional (art.5º, XXXVI da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.