AREsp 1644314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a prova pericial era desnecessária diante do acervo probatório e que a revisão das conclusões da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. O acórdão de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, ICMS, Transferência De Créditos Entre Estabelecimentos, Multa Administrativa, Princípio Da Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj ICMS Transferência De Créditos Entre Estabelecimentos Multa Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos requisitos de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e possibilidade de cerceamento de defesa
  3. 3 Regularidade da transferência de saldos credores de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a prova pericial era desnecessária diante do acervo probatório e que a revisão das conclusões da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. O acórdão de origem reconheceu a irregularidade na transferência de créditos de ICMS por inobservância do art. 102, II do RICMS (antecipação indevida da centralização), declarou o creditamento indevido e considerou legítima a multa calculada com base no art. 85, II, f da Lei Estadual nº 6.374/89; além disso, houve limitação ao conhecimento de questão de lei local por força da Súmula 280/STF, razão...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.