AREsp 1765500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — concretamente, não demonstrou a possibilidade de conhecimento frente à aplicação da Súmula 7/STJ e ao alegado ausência de prequestionamento — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — concretamente, não demonstrou a possibilidade de conhecimento frente à aplicação da Súmula 7/STJ e ao alegado ausência de prequestionamento — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.