AREsp 1794556 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e da exigência de cotejo analítico no juízo de admissibilidade
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico), sendo obrigatória a impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, nos termos dos dispositivos e entendimentos citados; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...