AREsp 1825212 - DECISAO

AREsp 1825212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de prequestionamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo, Honorários De Advogado, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Agravo Honorários De Advogado Competência Do Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC) utilizada pela decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de prequestionamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.