REsp 1916952 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelaFAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial com amparo na inexistência de ofensa a lei federal eno óbice da Súmula 7/STJ. As agravantes alegam que o apelo nobre preenche todos os requisitos de admissibilidade e as teses de violação dos arts. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 e 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932foram expostas de maneira fundamentada. Defendem a inexistência, no caso, da legitimidade ativa, por falta da autorização assemblear específica. Acrescentam que a execução provisória do julgado é vedada pela legislação, e a realização do ato provocaria grave lesão ao erário, além de afrontara segurança jurídica. Argumentam, também, que: (i)a impetração dowritpor terceiro não interrompe o decurso do lapso prescricional; (ii) não foi ajuizada a ação de cobrança no momento próprio; e (iii) subsidiariamente, se interrompida a prescrição, ela deve ser contada pela metade. Por fim, afirmam ter-se apenas questão de direito, já que o contexto está emoldurado no acórdão recorrido. Contraminuta às e-STJ, fls. 483-502. É o relatório. Para combater a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de não se pretender o reexame de fatos e provas. Com esse comportamento, as agravantes deixaram de combater especificamente a razão de decidir dodecisum. Aplica-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de violação da Lei Federal. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 4. Em nova análise do Agravo interposto tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inadmitido o Recurso Especial com base no sobredito óbice sumular, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual (AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.10.2017; AgInt no AREsp. 1.223.898/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2018). 6. Agravo Interno da Autarquia Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.453.411/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. .. IV. "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.231.381/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.