AREsp 1879591 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que...

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Parties
Agravante: MARCELO AOKI e OUTRO; Agravante: VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCELO AOKI e OUTRO

Agravante

VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 7 e referência analógica à Súmula 182)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dotada de dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...