AREsp 1847070 - DECISAO

AREsp 1847070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal, o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...