AREsp 1800785 - DECISAO

AREsp 1800785 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão controvertida foi decidida pelo Tribunal de origem com base em norma de direito local (Provimento nº 13/1995 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina), atraindo a...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Taxa SELIC Versus Indexador INPC, Repetição Do Indébito, Cláusulas Contratuais Abusivas, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Taxa SELIC Versus Indexador INPC Repetição Do Indébito Cláusulas Contratuais Abusivas +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria depende de legislação ou provimento estadual (direito local)
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF como óbice ao recurso especial por ofensa a direito local
  3. 3 Pedido de aplicação da taxa SELIC como taxa de juros e vedação de cumulação com outros índices

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão controvertida foi decidida pelo Tribunal de origem com base em norma de direito local (Provimento nº 13/1995 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina), atraindo a aplicação da Súmula 280/STF que impede o conhecimento do apelo especial; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários em favor do patrono da recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 504/506 (e-STJ) e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo interno interposto por ITAU UNIBANCO S.A.