AREsp 1810204 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, de modo que alegações genéricas não viabilizam o prosseguimento do recurso.

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Parties
Agravante: CX CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Impeditivas

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Parties

CX CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, de modo que alegações genéricas não viabilizam o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.