AREsp 1876936 - DECISAO

AREsp 1876936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de análise de ofensa a resoluções/portarias/instruções normativas e incidência da Súmula 7), sendo esse ônus processual imprescindível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise de matéria fática
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de análise de ofensa a resoluções/portarias/instruções normativas e incidência da Súmula 7), sendo esse ônus processual imprescindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.