AREsp 1827943 - DECISAO

AREsp 1827943 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF); majorar em 10% os honorários advocatícios se estes tiverem sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ como óbice à admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF); majorar em 10% os honorários advocatícios se estes tiverem sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.