AREsp 1880851 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada — qual seja, o óbice representado pela Súmula n. 7/STJ — e em observância ao disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (consubstanciado no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o agravo não pode ser conhecido.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 544 §4º I Cpc/1973; 932 III Cpc/2015; 253 Ri/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Interpretação dos arts. 544 §4º I do CPC/1973, art. 932 III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada — qual seja, o óbice representado pela Súmula n. 7/STJ — e em observância ao disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (consubstanciado no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que não conheceu do recurso especial, com ofundamento de que o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 498-501). É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973, compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. O normativo também faz parte do contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial assenta oargumento no sentido de que o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 498-501). Ocorre que aagravante não impugnou, especificamente, o fundamento supra. Nesse sentido: AgRg no AREsp 581.718/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp 826.329/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/2016; AgRg no AREsp 831.877/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/3/2016; AgRg no AREsp 93.737/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/2/2016; AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2015; AgRg no AREsp 802.217/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; e AgRg no AREsp 834.978/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: ARE 935.727 AgR/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15/4/2016; ARE 782.043 AgR/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/12/2015; ARE 678093 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/4/2016. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.