AREsp 1806277 - DECISAO

AREsp 1806277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação mostrou-se genérica e insuficiente quanto às alegadas omissões/contradições (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de produção de perícia exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravantes: DEBORA ANDRADE LAPIQUE; Agravantes: SANDRA ANDRADE LAPIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

DEBORA ANDRADE LAPIQUE

Agravantes

SANDRA ANDRADE LAPIQUE

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 369 e 373, §1º, do CPC quanto à negativa de perícia contábil
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC por omissão/contradição
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação mostrou-se genérica e insuficiente quanto às alegadas omissões/contradições (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de produção de perícia exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na discricionariedade do juízo para rejeitar prova considerada inútil ou desnecessária.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial