AREsp 1833642 - DECISAO

AREsp 1833642 - DECISAO

Como a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de cotejo analítico, aplica-se a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecendo do...

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Parties
Agravante: Clarice Seligman Roithmann; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

Clarice Seligman Roithmann

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Como a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de cotejo analítico, aplica-se a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecendo do agravo; decidiu-se também pela aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários conforme os moldes especificados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos seguintes moldes: 1) caso de aplicação na origem do art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) caso de utilização na origem do art. 85, § 2º, adicionar 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não...