AREsp 1814533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo as alegações genéricas...

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Parties
Agravante: MANOEL MORENO BILTGE; Agravante: MARILENE MONTE BILTGE; Agravado: HECTOR LORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL MORENO BILTGE

Agravante

MARILENE MONTE BILTGE

Agravante

HECTOR LORO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se as alegações genéricas atendem ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo as alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ