AREsp 1825621 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ao uso de paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e à...

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Parties
Agravante: VALMIR DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 518 Do STJ, Impossibilidade De Arguir Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 518 Do STJ Impossibilidade De Arguir Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

VALMIR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Se havia comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se é cabível recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ao uso de paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e à incidência da Súmula 518 do STJ, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.