AREsp 1799253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo em recurso especial, estando configurada a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autor: LUIZ GONZAGA RAMOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Súmulas Do STJ

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

LUIZ GONZAGA RAMOS DE ARAÚJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo em recurso especial, estando configurada a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno