AREsp 1837688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, nos termos do art.34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido, e o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALEX MENDONÇA ALVES; Autor: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Ação De Cobrança

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Parties

ALEX MENDONÇA ALVES

Agravante

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o agravo interno pode suprir deficiência do agravo em recurso especial face à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, nos termos do art.34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido, e o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ