AREsp 1790715 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS PROCEDNTES. QUANTO ÀREPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SEJA ELABORADO LAUDO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Sonar Comunicação e Artes Gráficas Ltda. pleiteia suspender a exigibilidade do crédito tributário atinente ao ISS na produção de vídeo, bem como a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, para determinar que ela não seja obrigada a recolher o ISS nas operações realizadase, ainda, para condenar o réu à repetição do indébito relativo aos últimos 5 anos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que as cobranças não subsistem, ante a inexistência de previsão legal de incidência do ISS e quanto àrepetição de indébito.Converteu-se o julgamento em diligência,para que seja elaborado laudo pericial, com devolução dos autos à origem. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta adispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. EXERCÍCIO DE 2008. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ISS. PRODUÇÃO DE FILMES SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA. EMBORA OS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO,GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES ESTIVESSEM PREVISTOS NO SUBITEM 13.01 DO PROJETO DE LEI N. 01 DE 1991, TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR N. 116 DE 2003, VERIFICA-SE QUE FORAM VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA O FIM DE ENQUADRAR OS SERVIÇOS VETADOS AO SUBITEM 13.03 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 166 DE 2003. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. NO CASO, OS SERVIÇOS DISCUTIDOS SÃO DE PRODUÇÃO E GRAVAÇÃO DE FILMES, WEBSÉRIES, ROTEIROS, ANIMAÇÕES E VÍDEOS INSTITUCIONAIS MEDIANTE ENCOMENDA SERVIÇOS ENQUADRADOS PELO FISCO NO SUBITEM 13-03. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO, UMA VEZ QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA SE ENQUADRARIAM NO SUBITEM 13.01, QUE FOI OBJETO DE VETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EM SE TRATANDO DE TRIBUTO COM NATUREZA INDIRETA CABE À PARTE AUTORA A PROVA DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO OU, NA HIPÓTESE DE TER A MESMA TRANSFERIDO O ENCARGO A TERCEIRO, DE ESTAR AUTORIZADA POR ESTE A RECEBÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO NO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NO CASO, A AUTORA REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE COMPROVAR QUE NÃO TRANSFERIU O ENCARGO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. No agravo interno, alega a parte agravante que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS PROCEDNTES. QUANTO ÀREPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SEJA ELABORADO LAUDO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Sonar Comunicação e Artes Gráficas Ltda. pleiteia suspender a exigibilidade do crédito tributário atinente ao ISS na produção de vídeo, bem como a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, para determinar que ela não seja obrigada a recolher o ISS nas operações realizadase, ainda, para condenar o réu à repetição do indébito relativo aos últimos 5 anos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que as cobranças não subsistem, ante a inexistência de previsão legal de incidência do ISS e quanto àrepetição de indébito.Converteu-se o julgamento em diligência,para que seja elaborado laudo pericial, com devolução dos autos à origem. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta adispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento, pois as alegações da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida. Alega a parte agravante que realizou a impugnação ao óbice referente à ausência de afronta adispositivo legal. Na sua petição de agravo em recurso especial, por sua vez, a parte agravante somente trouxe alegações genéricas a respeito do óbice. As afirmações encontradas no agravo em recurso especial, quanto à negativa de seguimento relativamente ao óbice referente à ausência de afronta adispositivo legal, são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É ônus da parte agravante combater especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Não bastam alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices, sob pena de não conhecimento do recurso. .. (AgInt no AREsp n. 1.110.243/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017.) A afirmação de que "a matéria em debate claramente não demanda reexame dos elementos probatórios" revela-se como combate genérico e não específico, porque compete à parte agravante demonstrar de que forma a violação aos artigos suscitada nas razões recursais não depende de reanálise do conjunto fático-probatório - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido. (Decisão monocrática no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 944.910 - GO, RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.) Acrescente-se, ainda, que "a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial." (AgRg no AREsp 546.084/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/12/2014.) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. .. (RCD no AREsp n. 1.166.221/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017.) Não existindo impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial, correta a aplicação do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015), para não conhecer do agravo nos próprios autos. Se não se conhece do agravo em recurso especial, não é viável a análise de argumentos relacionados ao mérito do recurso especial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp n. 1.387.734/RJ, Corte Especial, relator MinistroJorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 402.929/SC, Corte Especial, relator MinistroJoão Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014; AgInt no AREsp n. 880.709/PR, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, Quarta Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/4/2016; AgRg no REsp n. 1.575.325/SC, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/6/2016; eAgRg nos EDcl no AREsp n. 743.800/SC, Sexta Turma, relatoraMinistra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/6/2016. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.