AREsp 1897879 - DECISAO

AREsp 1897879 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: MARCIA BEATRIZ MENEZES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

MARCIA BEATRIZ MENEZES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se