AREsp 1842171 - DECISAO
Não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ e o agravo não refutou os fundamentos da decisão agravada; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo. Em razão do resultado, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art....
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 182 do STJ por analogia
- 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ e o agravo não refutou os fundamentos da decisão agravada; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo. Em razão do resultado, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interpostocontra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante aincidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 420422). Em suas razões (e-STJ fls. 425/434), a agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 442/447). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.