AREsp 1688733 - DECISAO
Por não ter o agravo impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula n. 126/STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e, assim, o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Efeito da Súmula 126/STJ sobre a inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravo impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula n. 126/STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e, assim, o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) Súmula n. 126/STJe (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial(e-STJ fls. 490/491). Em suas razões (e-STJ fls. 494/507), o agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 126/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.