AREsp 1901367 - DECISAO

AREsp 1901367 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essas razões, com fundamento nas disposições citadas do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCIO HENRIQUE AGUIAR DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal E Tempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO HENRIQUE AGUIAR DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essas razões, com fundamento nas disposições citadas do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...