AREsp 1851310 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula 83/STJ), o agravo não atende ao requisito de impugnação específica exigido e, portanto, não é conhecido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Majoração de honorários em razão de agravo não conhecido
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula 83/STJ), o agravo não atende ao requisito de impugnação específica exigido e, portanto, não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial
- Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
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