AREsp 1896871 - DECISAO

AREsp 1896871 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o art. 105, III, da Constituição Federal não prevê o julgamento de recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais; aplica-se por analogia a Súmula 203 do STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e, se houver fixação prévia de honorários nas...

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Parties
Agravante: HONICIO BONFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Juizados Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

HONICIO BONFANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ por analogia
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o art. 105, III, da Constituição Federal não prevê o julgamento de recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais; aplica-se por analogia a Súmula 203 do STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se