AREsp 1903672 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 21/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 07/10/2020, fora do prazo de 15 dias previstos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela...

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO GODOI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 21/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 07/10/2020, fora do prazo de 15 dias previstos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos citados, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se