AREsp 1845707 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem deixou de examinar alegações relevantes (ausência de expediente em datas apontadas), configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado E Recesso Forense
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Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial
- 2 Decurso de prazo recursal (intempestividade)
- 3 Omissão em acórdão e embargos de declaração (art. 535 do CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem deixou de examinar alegações relevantes (ausência de expediente em datas apontadas), configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Orders
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO APELO AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. Uma vez comprovado que o recurso foi interposto após o prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento, frente a manifesta inadmissibilidade. Contra o referido acórdão, o ora agravante opôs embargos de declaração, afirmando que a Corte de origem não se pronunciou acerca da alegação de que nos dias 8 e 9.11.2016 (feriado e recesso do Dia da Justiça) não houve expediente forense. Ocorre que a Corte de origem deixou de examinar as alegações do recorrente, que podem alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidenciando-se a violação ao art. 535 do CPC. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem supra as omissões acima anotadas. Intimem-se.