REsp 1924296 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial com amparo na consonância do julgado com o entendimento do STJ e no óbice da Súmula 7/STJ. As agravantes alegam que o apelo nobre preenche todos os requisitos de admissibilidade e as teses de violação dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei n. 9.494/1997 e 329, II, 485, V e VI, e 520 do CPC/2015 foram expostas de maneira fundamentada. Ademais, a análise dos temas não exige reexame do quadro fático delineado nos autos. Defendem a inexistência, no caso, do interesse de agir. Acrescentam que a execução provisória do julgado é vedada pela legislação e a realização do ato provocaria grave lesão ao Erário e afrontaria a segurança jurídica. Destacam quea parte autora não juntou autorização assemblear específica para a impetração do mandado de segurança, embora o STF, no RE 573.232 (DJe 19/9/2014), tenha se posicionado nesse sentido. Defendem inexistir marco interruptivo da prescrição, tendo o julgado infringido o disposto nos arts.14, § 4º da Lei 12.016/2009, 204, caput, do Código Civil e 1º, 2º e 3º do Decreto 20.910/1932. Outrossim, "ainda que fosse possível se falar em interrupção da pretensão individual em virtude da impetração do processo coletivo, é de se considerar - o que se faz em virtude do princípio da eventualidade - que o prazo prescricional volta a correr contra o Poder Público à metade, nos termos do art. 9. do Dec. 20.910/32" (e-STJ, fl. 475). Sem contraminuta. É o relatório. O Tribunala quonão admitiu o recurso especial, alegando que, no tocante ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Indicou, nesse sentido, o julgamento proferido no REsp 1.354.463 (DJe 11/12/2017). Informou, também, que o exame da tese demandaria o reexame de fatos e provas. As agravantes, apenas genericamente, afirmam a inaplicabilidade do empecilho da Súmula 7/STJ. Além disso, não demonstram a dissonância do aresto combatido com a jurisprudência do STJ. Incumbia-lhes apontar precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, mas tal não ocorreu na espécie. A respeito disso, observam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a incidência do enunciado da Súmula 182 do STJ. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.348.491/PR, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 9/3/2016). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015,c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.