AREsp 1838533 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, nos próprios autos, de OESTE IMÓVEIS CORRETORES ASSOCIADOS LTDA., objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 211): APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE TERMO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A QUANTIA. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR. MORA CARACTERIZADA. TAXA DE ADESÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Se a prova que se pretende produzir não se revela útil ao correto desate da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrato de franquia não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Se a obrigação é certa e líquida, mas sem termo preestabelecido, necessária a notificação prévia do devedor para a caracterização de sua mora, na qual deverá constar o valor que se encontra em atraso. Eventual discordância do devedor quanto a quantia indicada como devida não invalida a notificação, devendo a questão ser discutida em seara apropriada. Recebida a notificação pelo devedor, resta caracterizada sua mora. A taxa de adesão, em contrato de franquia, trata-se de contrapartida pelo acesso ao sistema desenvolvido pelo franqueador e seu pagamento é devido pelo franqueado, de maneira integral, mesmo na hipótese de rescisão antecipada do contrato. A multa por rescisão antecipada do contrato deve ser aplicada de maneira proporcional ao seu cumprimento, elidindo a caracterização de excesso. Tendo ocorrido a notificação extrajudicial de obrigação sem termo preestabelecido, a caracterização da mora da parte devedora resta materializada na data do seu recebimento, sendo este o termo inicial para incidência dos encargos moratórios. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 245/254 e 270/278). Sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 321/337). Com contraminuta (e-STJ fls. 341/348), os autos foram encaminhados a esta Corte. No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos artigos 369, 370, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 397 e 405 do Código Civil de 2002; e 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (e-STJ fls. 285/302). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 312). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão deduzida no recurso, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do artigo 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Ao que se tem dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial, firmada nos seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de exame das apontadas violações a dispositivos da Constituição Federal; (ii) ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e (iii) aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais, respectivamente, "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" e "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (e-STJ fls. 313/317). As razões do agravo, entretanto, limitam-se a repisar as alegações do recurso especial e atacam apenas os fundamentos relativos à (a) ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e (b) aplicação do verbete sumular n. 7 desta Corte (e-STJ fls. 321/337), não impugnando, de forma específica, o fundamento referente à incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. .. IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. V - Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp n. 1.198.210/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos de fornecimento de combustíveis, comodato e outras avenças, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (AgInt nos EREsp n. 1.540.423/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019). Saliente-se que " .. o agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim .. " (AgRg nos EDcl no AREsp n. 718.211/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 1º/6/2016). Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 544, § 4º, I, e 545 do estatuto processual civil de 1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULOU PRAZO DE TOLERÂNCIA POR ATÉ 180 DIAS ÚTEIS. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.683.413/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. .. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.360.316/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 7/8/2019). Frise-se que, ante o seu caráter incindível, todos os fundamentos da decisão agravada devem ser objeto de impugnação específica pela parte agravante. Nesse sentido, cita-se o recente julgado da Corte Especial, que veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada nesta Corte acerca do artigo 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018 - sem destaques no original). Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, não conheço do agravo, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada e, ainda, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.