AREsp 1795266 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado peloInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibamacontra decisão que inadmitiu o recurso especial. Das razões expendidas, verifica-se que o agravante não refutou, de forma precisa, os fundamentos da decisão combatida relativa ao óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que se limitou a transcrever os argumentos do apelo nobre, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". Ressalto que não basta a assertiva genérica de que não se aplica a orientação fixada pelo referido enunciado sumular, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual, o que não ocorreu no caso. Com efeito, torna-se imprescindível o confronto específico de todos os pressupostos, a fim de demonstrar o desacerto da decisão, o que não sucedeu na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 600.416/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). Frise-se que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao recurso especial impede o conhecimento do agravo, independentemente de se tratar de fundamento autônomo ou não (cfr. EAREsp no AREsp 701.404/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.