AREsp 1871766 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRÔNICO S/A. contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada no sentido de que a discussão sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente pode ser realizado pelo estabelecimento sede e não por filiais. Citou precedentes, havendo a incidência dasSúmulas nn. 7 e 83/STJ (e-STJ fls. 429/432). Alega a agravante que o caso não exige o exame de matéria fática e que possui legitimidade ativa para requerer a exclusão das contribuições aoPIS/PASEP e COFINS de suas próprias bases de cálculo. Reitera os termos do recurso especial apontando violações aos seguintes artigos de lei: art.110, do Código Tributário Nacional - CTN; art.127, II, do Código Tributário Nacional - CTN; art. 75, §1º, do Código Civil - CC; art. 12, §1º, III e §5º, do Decreto nº 1.598/77; e, também, art. 2º, da Lei nº 12.973/2014. Alega prevalência da regra de direito privado, insculpida no §1º, do artigo 75, do Código Civil - CC/2002, em detrimento do referido artigo 15, IV, da Lei nº 9.779/99(e-STJ fls. 442/474). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na decisão de admissibilidade foram citados acórdãos proferidos por este Tribunal a obstar a admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."). Não consta da petição do agravo qualquer demonstração de que aqueles acórdãos enunciados não se aplicam ao caso concreto, ou que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso. Sendo assim, não houve combate adequado aos fundamentos da decisão agravada. A petição se limitou a trazer precedentes inaplicáveis ao caso, posto que enfrentaram situação diversa referente à expedição de certidões negativas, ou seja, não tratam da discussão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Outrossim, amera alegação de que o tema não foi objeto de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos não afasta a necessidade de se impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ. Do mesmo modo, a mera alegação de que o ordenamento jurídico não contempla a inadmissão de recurso especial pelo Presidente (Vice-Presidente) do Tribunal a quo com base na análise do mérito da demanda não é suficiente para o conhecimento do agravo. Incide, na espécie e por simetria, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Do mesmo modo, a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 que determina ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A esse respeito, já houve manifestação desta Corte: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DOS PRECEDENTES PERSUASIVOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS PRECEDENTES APONTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, DO CPC/2015). 1. A utilização da Súmula n. 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC/2015). 2. Isto porque a existência de precedentes persuasivos autoriza, na forma do art. 927, IV, do CPC/2015 c/c a Súmula n. 568/STJ que: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Tal a eficácia mínima dos precedentes persuasivos que vinculam horizontalmente, por seus fundamentos determinantes, os ministros relatores de determinado órgão colegiado à jurisprudência nele formada, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme o art. 926, do CPC/2015. 3. Sendo assim, o recurso somente é viável se houver a possibilidade de distinção em relação ao precedente firmado ou superação do entendimento fixado no precedente (seja vinculante, seja persuasivo) através do enfrentamento de seus fundamentos determinantes, argumentos que devem ser trazidos pelo recorrente. Interpretação do at. 489, §1º, do CPC/2015 que, mutatis mutandis, se traduz também em obrigação para as partes. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. n. 871.076 - GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09.08.2016). PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, e não simplesmente reiterar as razões do recurso denegado ou alegar que o Presidente do Tribunal a quo não poderia adentrar o mérito recursal. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. É possível, no juízo de admissibilidade realizado na origem, adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia (precedentes). 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 757665 / CE, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.3.2007). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC/2015).