AREsp 1879783 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por REGINALDO PEREIRA SARTORE contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória deadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ). O agravante alega que todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade foram impugnados no agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que procede a argumentação trazida no agravo regimental. Passa-se, então, ao reexame do recurso especial. Extrai-se dos autos que orecorrente foi condenadoà pena de 4 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão pelo cometimento do crime do art.180, § 1º, do Código Penal. A defesa, em seu recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta divergência jurisprudencial em relação ao dolo necessário para a configuração do delito. Sustenta que não ficou provado que o recorrente conhecia a origem ilícita do bem. Ocorre que não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Nessa linha: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ALEGADA ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU DECOTE DAS MAJORANTES DOS INCISOS II E V DO § 2º DO ART. 157 DO CP. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. PLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissenso jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Não demonstrada a divergência nos termos exigidos, incide a vedação prescrita na Súmula n. 284/STF. 3. Para que fosse possível a análise das teses de absolvição, de desclassificação para o crime de receptação ou de exclusão das causas de aumento de pena do crime de roubo, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. .. 6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1890479/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 16/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Está correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois a divergência jurisprudencial deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes, o que não ocorreu. Não basta a mera transcrição de ementas. .. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1872195/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 30/04/2021) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 379/380 e conheço do agravo paranão conhecer do recuso especial. Intimem-se.