AREsp 1890768 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do MUNICÍPIO DE ARCOSfundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÔRIA CIC COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ARCOS - PREVISÃO LEGAL - SERVIDORA PÚBLICA - AUXILIAR DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO - FAXINEIRA E MERENDEIRA DE ESCOLA MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - GRAU MÁXIMO - VERBA DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO. - O adicional de insalubridade não foi expressamente estendido aos : servidores públicos pela CR/88 (art. 39, §3 0), sendo imprescindível previsão específica na legislação do ente público para o seu pagamento. - No âmbito do Município de Arcos, a Lei Municipal nº 2.06912005, mais especificamente em seu art. 13, prevê o direito dos servidores públicos ao adicional de insalubridade quando demonstrado o exercício das funções em condições insalubres. - Ante a previsão em lei do direito ao adicional em comento, aliada à comprovação por meio de perícia técnica do exercício das atividades em condições insalubres, impõe-se a procedência do pedido inicial. - Considerando a decisão de suspensão proferida nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir, a título de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1 0-F, da Lei nº 9.494197, com redação dada pelo art. 5 1 da Lei nº 11.960/09. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos: (a) art. 489, II e §1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo, em síntese, negativa de prestação jursdicional; (b) arts. 1.013, §1º, 371 e 479, do CPC/2015, alegando queo acórdão limitou-se a acolher o laudo técnico elaborado nos autos, sem a devida fundamentação. Não houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na: (a) violação de dispositivo constitucional; (b) inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (c) incidência das Súmulas 7/STJ, bem como 282 E 356/STF; e (d)não comprovação do dissídio jurisprudencial. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não conheço do agravo, por ausência de refutação da motivação utilizada no juízo de admissibilidade. Da análise da petição de agravo de fls. 394/409e-STJ, verifica-se que oagravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relacionadosà incidência da Súmula 282 e 356/STF, inviabilidade de análise de violação de dispositivo constitucional e não comprovação do dissídio jurisprudencial. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo, pois carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada, não se admitindo impugnação genérica. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalte-se, por fim, que o caso atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.