AREsp 1889788 - DECISAO

AREsp 1889788 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, mesmo superado tal óbice, o exame do recurso especial demandaria reexame de prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Laurita Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Perícia Judicial Prova

Case Brief

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Parties

Laurita Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, mesmo superado tal óbice, o exame do recurso especial demandaria reexame de prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.