AREsp 1919668 - DECISAO

AREsp 1919668 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em...

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Parties
Recorrente: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/preclusão, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/preclusão Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da...